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Norma coletiva da Itambé que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida

Dois auxiliares de laboratório que pediram demissão da Itambé Alimentos S.A. tiveram reconhecido o direito, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de receber o pagamento da participação nos lucros do ano de 2014 de forma proporcional.

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PLR não discutida com sindicato deve ser tributada, decide Carf

Uma decisão tomada pela instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta quinta-feira (21/7) considerou irregular o plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) firmado sem a anuência do sindicato da categoria.

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Normas já permitem flexibilizar regras trabalhistas, dizem especialistas

O fortalecimento das negociações coletivas com a flexibilização das leis trabalhistas nada mais é do que prestigiar o artigo 7 da Constituição Federale as convenções da Organização Internacional do Trabalho internalizadas pelo Brasil.

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