Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela

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Trabalhador demitido poderá migrar de plano de saúde empresarial para individual sem carência

As novas regras de portabilidade de planos de saúde para usuários de contratos empresariais entram em vigor nesta segunda-feira.

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A efetividade da arbitragem nos processos trabalhistas após a reforma

Com o advento da reforma trabalhista, a utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos individuais se tornou possível no âmbito trabalhista, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assim como haja a sua concordância expressa.

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