TST valida trabalho intermitente

Colegiado reformou decisão do TRT que considerava regime lícito, porém que deveria ser feito em caráter excepcional

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TST limita multa a empresa por descumprimento de convenção coletiva

Por possuir natureza de cláusula penal, a multa normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida pela empresa, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil, aplicado subsidiariamente em razão da omissão da CLT sobre a matéria

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TST dá primeira decisão a favor do trabalho intermitente

Decisão, que atende recurso do Magazine Luiza, fortalece novo tipo de contratação criado na reforma

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