Acordo Extrajudicial Trabalhista

Reforma trabalhista inova na tutela assistencial de interesses particulares, ratificando a extinção da relação jurídica controvertida e acobertando a matéria convencionada sob o manto da coisa julgada.

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Trabalhador não precisa pagar custas de ação extinta para ajuizar uma nova, diz TRT

Exigir o recolhimento de custas processuais de beneficiário de gratuidade judicial para entrar com nova ação, após a extinção de demanda anterior, esvazia o princípio do amplo acesso à Justiça, garantido pelo Direito Internacional do Trabalho.

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