STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões.

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Penhora e execução de dívida trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que atualiza as regras para a penhora on-line e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas.

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Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada

A Justiça do Trabalho absolveu a Liderprime - Prestadora de Serviços Ltda., empresa do Grupo Sílvio Santos, de pagar indenização por danos morais a um gerente por ter deixado de indicar, na declaração de rendimentos, o valor pago referente a pensão alimentícia, o que causou a inclusão do seu nome na "malha fina" da Receita Federal. 

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MPT lança aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acaba de lançar um inovador aplicativo destinado a dispositivos móveis com o fim de fomentar a captação de flagrantes de irregularidades prejudiciais a direitos difusos e coletivos de trabalhadores.

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