A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas.
O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva.
No recurso examinado pela 1ª Turma do TRT de Minas, o agravante tentava convencer os julgadores de que o fato de se tratar de firma individual, de caráter familiar, impediria a penhora do seu maquinário, determinada pelo juiz da execução.
O projeto de lei que amplia e regula a terceirização, aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, acirrou a disputa entre sindicatos e centrais sindicais do país.