TRT-12 nega apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista

Ao decidir sobre a aplicação de medidas coercitivas, o juiz deve "resguardar e promover a dignidade da pessoa humana", procurando sempre medidas que sejam menos gravosas para o devedor.

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Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho

Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido em acidente de trabalho, a juíza Solainy Beltrão dos Santos, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Sabará, apurou a existência de falso testemunho

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