Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. 

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Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de dois ex-empregados da Actual Seleção e Serviços Ltda. e Evolução Soluções Visuais Ltda. que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo. 

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Justiça proíbe demissão em massa em empresa frigorífica de Rondônia

A Justiça do Trabalho determinou, nessa sexta-feira (17), a imediata suspensão da demissão coletiva de todos os funcionários da unidade frigorifica do JBS S/A de Rolim de Mora (RO), que interrompeu as atividades no município.

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Empresa é condenada por tentar impedir comunicação entre colegas sobre acordo trabalhista

A Projetar Ambientes Modulados Ltda. foi condenada a indenizar uma ex-gerente administrativa por tentar impedi-la de falar com ex-colegas sobre acordo firmado com a empresa em reclamação trabalhista.

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