Empresa não pode ser usada como escudo para inadimplente

Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª Turma do TRT-2 autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa.

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Morre em SP professor Amauri Mascaro Nascimento

Faleceu nesta terça-feira, 24, aos 81 anos, o professor Amauri Mascaro Nascimento(OAB/SP 72.946), fundador do escritório Mascaro Nascimento Advogados. 

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Auxiliar de limpeza com jornada variável vai receber pelo tempo à disposição do Outback

A rede de restaurantes Outback Steakhouse terá de pagar a um auxiliar de limpeza as horas faltantes para completar a carga de 220h mensais calculadas durante o período em que o empregado trabalhou no estabelecimento.

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Uma análise prescricional das indenizações por danos morais e por acidentes

Os acidentes do trabalho podem gerar repercussões diversas, nos planos do Direito Civil, Trabalhista, Previdenciário e Penal.

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