O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso.
Não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de 'cotas' ou metas para correção de disparidades na admissão, promoção e remuneração dos empregados.