É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo.

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Novas regras da pensão por morte e do auxílio-doença estão em vigor

Estão em vigor as novas regras de concessão de pensão por morte, auxílio-doença, seguro-desemprego, abono salarial e seguro defeso anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, determinam a redução de benefícios em alguns casos.

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Uso da imagem do empregado e suas repercussões no contrato de trabalho

Muitos são os casos em que o empregador, pensando no crescimento do seu negócio, utiliza-se da imagem do seu empregado na produção de material publicitário.

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Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá que pagar em dobro as férias devidas a um agente de Correio que optou por não receber o valor integral das férias de forma antecipada e, depois, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais e pagamento dobrado pelo período de descanso usufruído. 

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