Cármen Lúcia cassa decisão que reconhecia vínculo de emprego entre SBT e diretor

Ministra acolheu reclamação da empresa de televisão ao considerar lícita a contratação entre pessoas jurídicas

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QUITAÇÃO GERAL DECORRENTE DE PDV DEVE ESTAR PREVISTA EM NORMA COLETIVA E EM DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO

Por unanimidade de votos, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu quitação ampla e irrestrita após empregado aderir a plano de demissão voluntária (PDV) lançado pela Gol Linhas Aéreas S/A

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