Empresa é multada por trabalho de estrangeiros só com visto de negócios

O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades.

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Trabalho revertido em favor do núcleo familiar não caracteriza relação de emprego

Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que a prestação de serviços ocorra conforme os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT. 

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Band é condenada a pagar R$ 300 mil ao Ministério Público do Trabalho do PR

O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) venceu uma ação contra a TV Bandeirantes do Estado por conta de uma denúncia de "pejotização".

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Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS

Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado.

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