12.08.2014
O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades.
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Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que a prestação de serviços ocorra conforme os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT.
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O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) venceu uma ação contra a TV Bandeirantes do Estado por conta de uma denúncia de "pejotização".
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08.08.2014
Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado.
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