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Análise judicial das normas coletivas

A Lei 13.467/17 entrou em vigor no dia 11.11.17 e modificou mais de 110 artigos da CLT e das Leis 8.213/91, 8.036/90 e 13.429/17. Na prática as alterações impactam mais de 200 dispositivos legais relativos tanto ao direito material como processual.

 O artigo 8º, 3º da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, dificultou ao máximo a intervenção do Judiciário na análise das cláusulas contidas nas convenções coletivas e acordos coletivos, limitando as hipóteses de nulidade, pois atreladas ao artigo 104 do CC. Adotou o princípio a intervenção mínima (do Judiciário) na autonomia da vontade coletiva, dando maior segurança às flexibilizações praticadas por convenções coletivas e acordos coletivos e liberdade (poder) aos seres coletivos. Isto se reflete tanto no parágrafo 3º do artigo 8º, como no artigo 611-A.
 Apesar da expressão “exclusivamente” contida no caput do artigo 611-B da CLT, por óbvio que há outros vícios capazes de anular a norma coletiva, como as liberdades e direitos constitucionais.

Para validade da negociação coletiva e, consequentemente, da convenção coletiva e do acordo coletivo, é necessário observar o requisito contido no art. 612 da CLT (quórum da assembleia ou do estatuto), com ampla divulgação da convocação para a assembleia, registro em ata, bem como os requisitos dos arts. 613, 614 e 616 da CLT. Além disso, devem ser respeitados os princípios, valores e regras constitucionais no seu conteúdo, sob pena de nulidade da cláusula violadora deste direito, mesmo que este direito não esteja expressamente apontado em um dos muitos incisos do art. 611-B da CLT. Outra nulidade não apontada no artigo 8º, parágrafo 3º da CLT é a da cláusula redutora do salário se o instrumento coletivo não garantiu a contrapartida legal exigida (garantia de emprego durante a vigência da norma), como exige o p. 3º do art. 611-A da CLT.

 Enfim, de fato foi limitado o poder do Judiciário de anular cláusulas contidas nas normas coletivas, e, com isso, o poder der interferir na autonomia coletiva dos sindicatos. Entretanto, não é taxativo, como aparenta, o art. 611-B da CLT, mas sim restritivo. Logo, a limitação do juiz não está apenas na análise dos requisitos do art. 104 do CC, mas também nos direitos constitucionais.
 
FONTE: DCI por Vóila Bomfim Cassar

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