Notícias

A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atualizá-la por meio de uma nova CLT.

A comissão - composta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, desembargadores e juristas renomados - deverá apresentar um novo texto em 120 dias. A norma pegou o meio jurídico de surpresa e até mesmo ministros do TST.

Apesar de ter surpreendido a todos, o ministro Alexandre Agra Belmonte afirma que "a ideia não é mexer na reforma trabalhista aprovada, mas pegar toda a legislação especial que não está na CLT, como as leis que tratam de FGTS, petroleiros, 13º salário e descanso semanal remunerado, e incluir na nova consolidação".

A comissão ainda deverá retirar da CLT atuais dispositivos que consideram-se ultrapassados, como a regulamentação de junta de conciliação de julgamento, que não existe mais, ou partes da regulamentação que trata de saúde e segurança, que foram alteradas por normas do Ministério do Trabalho.As profissões com legislações específicas, como as da área da saúde, poderão ser melhor regulamentadas no novo texto, segundo Belmonte, já que a atual CLT só trata da questão da insalubridade.

Ainda que se tenha coincidido com o momento da reforma, Belmonte afirma que essas alterações já vinham sendo discutidas desde 2006. "Eu mesmo já tinha falado diversas vezes sobre essa necessidade em artigos meus", diz. O ministro ressalta que não há nenhuma relação com a reforma trabalhista aprovada.

Segundo o texto publicado, "na busca de coesão, coerência e organicidade do sistema, assim como em prol da concretização de efetiva segurança jurídica, impõe-se a necessidade de se ter uma nova consolidação da legislação trabalhista vigente no Brasil, quase 75 anos após a primeira".

Ontem, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos mencionou a publicação da portaria do Ministério do Trabalho em sessão de julgamentos no TST. Afirmou que os ministros foram surpreendidos com o texto. Segundo advogados que atuam no setor, a comissão é formada por juristas muito qualificados e respeitados e com os mais diversos perfis.

Para o advogado Daniel Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados, o trabalho será benéfico se for para consolidar as leis esparsas. Porém, se houver alterações que venham a mexer no espírito que a reforma trabalhista trouxe com relação à emancipação do empregado, poderia afastar investidores que voltaram a ficar interessados no Brasil."Espera-se que esse grupo de trabalho não paralise todos os investimentos que começaram a se encaminhar", diz.

Apesar de achar interessante a iniciativa de reunir toda a legislação, a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, professora da FGV Direito Rio, acredita que não seria o melhor momento para instituir essa comissão, o que pode gerar mais insegurança jurídica.Isso porque a reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor e já vai trazer diversos questionamentos judiciais de interpretação que serão levados ao Judiciário.

De acordo com ela, essa nova consolidação deve gerar diversas mudanças de interpretação - entre elas se em determinado caso deve-se aplicar ou não o Código de Processo Civil -, que levarão a mais demandas. "Talvez seja interessante suspender a entrada em vigor da reforma, fazer essa consolidação toda e depois fazer valer um texto já unificado", afirma.

O projeto foi visto com bons olhos pelo advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados. "É uma iniciativa audaciosa, não é um trabalho fácil com o volume de normas existentes e algumas vezes conflitante, mas pode trazer mais segurança quando estiver pronto", diz.

FONTE: VALOR ECONÔMICO