15.12.2020
Orientação é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
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10.12.2020
Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista.
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A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.
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Para a 2ª Turma do TST, a conduta tem efeito negativo sobre grupos de empregados.
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