Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar

Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista. 

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A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.

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Para a 2ª Turma do TST, a conduta tem efeito negativo sobre grupos de empregados.

 

 

 

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