Juízo da recuperação pode definir destino de depósito recursal trabalhista

O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista.

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A segurança jurídica no home office

Como o home office tende a se propagar, é importante a definição de ações que reduzam as fontes de insegurança

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Justiça nega pagamento integral de valores por dispensa durante epidemia de Covid-19

Com base em um termo aditivo a uma convenção coletiva de trabalho, que estabelecia novos termos para dispensa devido ao período de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, a 1ª Vara do Trabalho de Brasília negou pagamento integral de parcelas rescisórias a trabalhadores dos ramos de hotelaria e alimentação demitidos durante a crise da Covid-19.

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