Lei aperta cerco a acordos trabalhistas que não pagam impostos

Acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões que englobam pagamentos de verbas rescisórias como 13º salário, férias e horas extras deverão ter incidência de imposto de renda e recolhimento de INSS

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A composição como forma de solução de conflitos

O acordo extrajudicial introduzido pela reforma trabalhista consiste na possibilidade de empregador e empregado solucionarem as controvérsias do contrato de trabalho de forma amigável, inclusive para contratos que estão em vigor, apresentando ao Judiciário petição conjunta, com a representação de advogados diferentes para cada parte, para a homologação a fim de obterem a necessária segurança jurídica

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