Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito da ECT

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Prazo de validade não tira eficácia de seguro garantia judicial

O fato de apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade de dois anos não retira sua eficácia para fins da garantia em juízo.

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Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice 

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Sem contribuição sindical obrigatória, caem pedidos de abertura de sindicato

Até meados de agosto, foram feitas apenas 176 solicitações de registros de novas entidades sindicais; em anos anteriores à reforma, esse número esteve sempre próximo de 800

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