17.07.2019
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista.
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15.07.2019
Empresa que demite pessoa com deficiência deve contratar outro trabalhador na mesma condição, mesmo que esteja cumprindo a cota prevista em lei.
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O empregado demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem direito a indenização.
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Defesa da montadora alegou que não havia vínculo trabalhista; recurso foi negado no Carf
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