STF anula vínculo de emprego de corretor que recebia R$ 100 mil mensais

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

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Justiça do Trabalho determina penhora de milhas para pagamento de dívidas trabalhistas

Para o tribunal, saldo no programa de milhagem das empresas de aviação integra o patrimônio pessoal dos devedores

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Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada

No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT

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