18.02.2019
App é útil para quem tem empresa na área de alimentação.
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15.02.2019
Multa por litigância de má-fé para as testemunhas deve ser aplicada apenas em ações posteriores a 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
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A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.
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Colegiado destacou que "consumidor não pode pleitear ação onde lhe aprouver".
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