TRT anula penhora de apartamento onde moravam ex-esposa e filhos do devedor

A 8ª Turma do TRT-MG, ao adotar o entendimento da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia na penhora de um apartamento utilizado como moradia pela ex-esposa e filhos do devedor do crédito trabalhista. 

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Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento

Um empregado que trabalhava como manobrista em um estacionamento instalado dentro de um condomínio entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada (condomínio) com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Benefícios do contrato intermitente

O contrato de trabalho intermitente tem dividido opiniões e sido alvo de críticas por parte de alguns setores.

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O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial

Espera-se que o TST reveja seu entendimento com brevidade

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