04.09.2023
Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal.
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29.08.2023
Ministros da 3ª Turma decidiram que adoção da medida é fraude e gera dano moral
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24.08.2023
A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais de R$ 5 mil
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23.08.2023
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que a desconsideração da personalidade jurídica a pedido de entidades sindicais depende de comprovação de abuso por parte da reclamada
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