04.09.2023
A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST
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Para a 3ª Turma, a medida não afronta o devido processo legal.
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29.08.2023
Ministros da 3ª Turma decidiram que adoção da medida é fraude e gera dano moral
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24.08.2023
A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais de R$ 5 mil
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