Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.

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Quem controla a própria atividade não tem direito a horas extras, diz juíza

Quem controla a própria atividade não tem direito a horas extras, mesmo que o contrato de trabalho preveja o controle de jornada. 

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Empresas veem riscos em contratar trabalhadores intermitentes

Empregadores têm dúvidas e temem processos na Justiça; trabalhadores não percebem vantagens financeiras no novo contrato

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Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante

Para a caracterização, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos.

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