A terceirização nos limites da tutela legal e constitucional

Nova lei não imunizará a empresa que terceirizar sua atividade principal mas mantiver terceirizados sob seu controle

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Comprovado grupo econômico, empresa pode ser incluída no polo passivo na fase de execução

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador contra a decisão de primeira instância que desconsiderou o depoimento da sua testemunha e, em consequência, indeferiu o pedido relativo às horas extraordinárias. 

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Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda. na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele.

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Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas.

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