Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST

A homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho.

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Reclamante que falta à audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de justiça gratuita

Um trabalhador de empresa de pequeno porte do ABC paulista recorreu de sentença proferida pela juíza Rose Mary Copazzi Martins, da 5ª Vara do Trabalho de Santo André, que o condenara ao pagamento de R$ 268,05 de custas processuais por não ter comparecido à audiência e não ter justificado sua ausência dentro do prazo definido por lei. 

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Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista

O clima entre patrões e empregados para a negociação de acordos e convenções coletivas ficou mais árido este ano pela incorporação nas discussões de temas propostos na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. 

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Hora extra reconhecida na Justiça Trabalhista não gera recálculo da previdência

Para STJ, é inviável inclusão de horas extras quando benefício já é pago por entidade de previdência privada

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