STF decide que empregado pode sempre acionar Justiça antes de tentar conciliação

Plenário manteve entendimento de medida cautelar concedida em 2009

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TST reverte penhora de imóvel usado como moradia e sede de empresa

O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de  impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. 

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Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia.

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Empresa mineira é condenada por descumprir regra de contratação de aprendiz

Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.

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