Notícias

TST reverte penhora de imóvel usado como moradia e sede de empresa

02.08.2018

O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição.

Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

01.08.2018

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia.

Empresa mineira é condenada por descumprir regra de contratação de aprendiz

31.07.2018

Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.

Empresa que descumpriu lei de cotas terá de reintegrar empregado com deficiência

31.07.2018

A 3ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.