Palavra final sobre lei trabalhista será de cortes superiores

Advogados consideram que parecer da AGU, que diz a reforma vale para todos os contratos, servirá de parâmetro para atuação de fiscais do trabalho

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TRT-24 garante Justiça gratuita a empresa em dificuldade econômica

A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica.

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Governo diz que nova lei trabalhista é aplicável a todos contratos da CLT

Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma 'geral, abrangente e imediata' para todos os contratos. Nova lei está em discussão no TST e no STF.

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Em processo anterior à nova legislação, TST reconhece vínculo de terceirizados

Em dois processos analisados em abril, os ministros concluíram que a terceirização foi ilícita

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