Vendedor comissionista recebe horas extras cheias por participar de reuniões na empresa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de vendedor externo da Distribuidora de Bebidas ABC Ltda., de Belo Horizonte (MG), para que receba as horas extras em atividades internas, acrescidas do adicional por trabalho extraordinário.

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Juíza barra acordo extrajudicial por considerá-lo prejudicial à empregada

Acordo entre as partes é previsto na Reforma Trabalhista, mas depende de homologação judicial

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A reforma trabalhista e o pagamento de honorários sucumbenciais

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, inseriu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho

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Sindicato terá de restituir a empregado valores descontados na execução de sentença

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra decisão que o condenou a restituir a empregado valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista.

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