O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês, valor do salário mínimo, ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo.
O valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, morto em de acidente de trabalho, não pode ser abatido da indenização por danos materiais determinada pela Justiça do Trabalho.