TRT condena empresa a comprovar inscrição de empregado na RAIS, sob pena de arcar com indenização substitutiva de abono salarial

A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é um importante instrumento de coleta de dados adotado pela gestão governamental do setor do trabalho. 

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Mudança nos encargos de bônus anuais requer cautela

Com o advento da nova lei, muito se discute sobre o recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários, considerando o pagamento de bônus anuais.

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MP que ajusta nova lei trabalhista veda seguro-desemprego para trabalhador intermitente; entenda as mudanças

Medida institui contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo e retira quarentena para migração de contrato formal para intermitente depois de 2010.

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