12.05.2023
Para a 3ª Turma, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada
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Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades
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10.05.2023
A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho
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Qual norma coletiva deve ser aplicada quando a prestação de serviço ocorre em localidade diferente da sede da empresa?
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