Imóvel familiar, mesmo “suntuoso”, é impenhorável

6ª Turma reformou entendimento em processo envolvendo execução de ação trabalhista

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Reforma trabalhista e respeito aos contratos

A legislação atual induz a um comportamento oportunista de trabalhadores e empregadores

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Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido que o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação mantém sua competência para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa em processo de recuperação.

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