É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral.

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Multinacional é condenada a pagar R$ 20 milhões por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho em Valinhos

A 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou a multinacional Eaton ao pagamento de R$ 20 milhões em indenizações por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Valinhos (SP). 

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Função social: Justiça do Trabalho penhora sede de empresa

O imóvel que abriga uma empresa não poderia ser penhorado devido ao sua função social, dizem especialistas. No entanto, não foi esse o entendimento Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).

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TST julgará reflexo de horas extras habituais em verbas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas - como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio.


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