Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa.

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“Não há supressão de direitos na reforma trabalhista”

Apesar de admitir certo atropelo e falta de diálogo na tramitação da reforma trabalhista no Congresso, o advogado Maurício Corrêa da Veiga aposta que a aprovação das medidas fortalecerá os sindicatos e a Justiça do Trabalho, além de garantir um equilíbrio maior nas relações entre empregados e empregadores.

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Sem bens para penhora, empresário do AC tem CNH suspensa até pagar dívida de R$ 15 mil

Decisão faz parte de um processo trabalhista aberto por uma ex-funcionária do empresário. Justiça não encontrou imóveis, contas correntes e nem veículos no nome do reclamado.

 

 

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Período de recebimento de auxílio-doença é considerado suspensão de contrato de trabalho mesmo em caso de temporários

Um trabalhador rural deu entrada em ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) alegando ter sido demitido sem justa causa e não ter recebido as referidas verbas.

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