Só é considerado diarista empresarial aquele que presta serviços eventuais

Só é considerado trabalhador autônomo diarista no âmbito empresarial aquele que presta serviços eventuais - ou seja, de curtíssima duração, sem constância alguma. 

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Incompatibilidade de valor da causa atrapalha conciliações, aponta estudo

A falta de compatibilidade entre o valor atribuído à causa e o fato em discussão no processo é um dos maiores entraves para a conciliação na Justiça do Trabalho.

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Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação

A Justiça do Trabalho não pode tomar decisões contra a liquidez de uma empresa que está em processo de recuperação judicial, já que a competência nesses caso é de outros foros.

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Judiciário destina valores de indenizações a projetos sociais

Ministério Público do Trabalho (MPT), magistrados e empresas condenadas em ações civis públicas têm buscado alternativas criativas e de impacto social imediato para destinar o dinheiro arrecadado com decisões judiciais. 


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