TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo resolveu definir nesta quarta-feira (25/1), em súmula, algo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a corte trabalhista, na prática, proibiu empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa.

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Só é considerado diarista empresarial aquele que presta serviços eventuais

Só é considerado trabalhador autônomo diarista no âmbito empresarial aquele que presta serviços eventuais - ou seja, de curtíssima duração, sem constância alguma. 

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Incompatibilidade de valor da causa atrapalha conciliações, aponta estudo

A falta de compatibilidade entre o valor atribuído à causa e o fato em discussão no processo é um dos maiores entraves para a conciliação na Justiça do Trabalho.

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Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação

A Justiça do Trabalho não pode tomar decisões contra a liquidez de uma empresa que está em processo de recuperação judicial, já que a competência nesses caso é de outros foros.

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