Estado é proibido de contratar terceirizada que não pode pagar funcionários

O estado do Rio Grande do Sul só deve contratar empresas terceirizadas que apresentem mínima capacidade financeira de pagar o salário de seus funcionários. 

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CASE

Pedido e concessão de benefício previdenciário após o desligamento da empresa não gera estabilidade, conforme decisão exarada  pela 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos.

Empresa patrocinada pelo escritório Jubilut Junior Sociedade de Advogados.

Leia sentença na íntegra.

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Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo trabalhista é alvo de divergências.

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