Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho se não suprimidos por norma coletiva posterior

Tendo em vista a presunção de continuidade do contrato de emprego, as vantagens estabelecidas nos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e apenas poderão ser modificadas ou retiradas por negociação coletiva subsequente.

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Justiça do Trabalho bloqueia bens e contas de transmissora oficial da Olimpíada

A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro determinou na sexta-feira a retenção de bens e o bloqueio de contas brasileiras da empresa OBS (Olympic Broadcast Services), responsável pela geração de imagens e áudios das competições olímpicas e pela entrega às emissoras de televisão e rádio que detêm direitos de transmissão da Olimpíada e Paralimpíada em todo o mundo.

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Justiça do Trabalho faz mutirão nacional para pagamento de indenizações

O uso de "testas de ferro" e "laranja" dificultam o cumprimento das sentenças

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Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração

As comissões sobre vendas pagas aos empregados por empresa estranha ao contrato de trabalho, mas com a concordância do empregador e com o objetivo de incentivar a venda de produtos comercializados por ela, assemelham-se às gorjetas e ambas possuem os mesmos efeitos jurídicos. 

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