PEC amplia licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/16, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que amplia a licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança.

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Justiça do Trabalho multa pai e filho que tentaram simular lide para fraudar credores da empresa

A Justiça do Trabalho condenou pai e filho a pagarem multa de R$ 75 mil, por simularem falso conflito judicial para tentar fraudar credores da empresa administrada por ambos.

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Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR, decide ministro Dias Toffoli

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, o ministro Dias Toffoli determinou a liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra um banco de acordo com a Taxa Referencial Diária, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991.

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Trabalho perigoso ou insalubre pode reduzir tempo para se aposentar

Aposentadoria especial exige 15, 20 ou 25 anos de contribuição.
Trabalhador deve apresentar documentos que comprovem riscos.

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