Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato

Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

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Acidente do trabalho e o direito à indenização de familiares

O acidente do trabalho, indiscutivelmente, causa danos patrimoniais e extrapatrimoniais ao trabalhador. A dor decorrente do infortúnio é agravada principalmente quando o acidente gera redução permanente da capacidade laborativa por mutilação de membro ou debilidade física. 

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Empresas parcelam verbas rescisórias de demitidos em até 60 vezes

Juiz explica que parcelamento não está previsto nas leis trabalhistas e que acordo é regido por normas comerciais.

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O controle eletrônico de ponto nas empresas é obrigatório?

Todas as empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a fazer o registro de ponto de seus funcionários. 

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