Juiz de paz pode homologar rescisão trabalhista, decide CNJ

Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o juiz de paz pode homologar rescisões de contrato de trabalho.

Leia mais...

Com base em decisão do STF, Turma declara incompetência da JT para julgar contratação temporária de trabalhadores pelo poder público

A 3ª Turma do TRT-MG, com base em decisão proferida pelo STF, julgou favoravelmente um recurso do Município de Santa Rita de Caldas e declarou a incompetência da JT para julgar ação ajuizada por um Cadastrador de Bolsa Família, contratado pelo município por prazo determinado, sem a prévia aprovação em concurso público.

Leia mais...

Atuação de advogado em quarentena não leva a extinção de processo

O patrocínio de ação trabalhista por advogada ex-servidora pública do município, sem a observância de período de quarentena, não gera nulidade processual ou extinção do feito sem resolução do mérito. 

Leia mais...

Record é condenada a pagar indenização milionária em ação trabalhista

Após perder para dois atores veteranos, a Record foi condenada em nova ação na Justiça do Trabalho.


Leia mais...