Notícias

Gerente de loja que exercia cargo de confiança não receberá horas

05.04.2016

A Lojas Renner S.A. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que as horas extras que haviam sido deferidas a uma gerente na instância regional eram indevidas, porque ela exercia cargo de confiança na empresa, com poderes de mando e gestão.

Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo

04.04.2016

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo

04.04.2016

O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios.

Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

31.03.2016

O crédito trabalhista, em razão da sua natureza alimentar especial, é superprivilegiado, tendo preferência sobre o crédito hipotecário, ainda que constituído posteriormente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT de Minas confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada.