Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

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Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

O crédito trabalhista, em razão da sua natureza alimentar especial, é superprivilegiado, tendo preferência sobre o crédito hipotecário, ainda que constituído posteriormente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT de Minas confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada. 

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Multa do FGTS pode ameaçar trabalhadores com mais de 10 anos de contrato

O senador Donizeti Nogueira (PT/TO) apresentou no último dia 10 de março um projeto que eleva drasticamente a multa para as empresas que mantiverem em seus quadros empregados com mais de 10 anos de casa

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