Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e 26 entidades estaduais se manifestam contra o corte do orçamento do Judiciário

A Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) e as 26 entidades estaduais de advogados a ela associadas manifestaram sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/2016, que impôs uma redução geral de 29% da dotação para toda a Justiça do Trabalho, e que chega a 90% para chancelas específicas, como a verba destinada a investimentos.

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Justiça manda Record recontratar 600 e proíbe demissões em massa

A juíza Joana de Mattos Colares, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que a Record recontrate todos os funcionários que demitiu no final do ano passado, após as gravações de Os Dez Mandamentos, no processo em arrendou sua central de estúdios no Rio de Janeiro, o RecNov.


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Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego

Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego.

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Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT.

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