Justiça determina que intervalo dado às mulheres durante o trabalho não se aplica aos homens

Um bancário não conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber pagamento relativo à supressão do intervalo de 15 minutos intrajornada, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) somente às mulheres. Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso entendeu que o direito não se aplica aos trabalhadores do sexo masculino.

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Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados

No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. 

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Anotação de atestados médicos na carteira de trabalho é ato ilícito

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju/SE por ter feito anotações dos atestados médicos na CTPS da empregada.

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Justiça do Trabalho e MPT são apontados como causas de insegurança jurídica

O funcionário entra em uma sala vazia da empresa e acessa sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia.

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